Termos e condições website Mercantel Aveiro
Informação pré-contratual / Condições gerais de utilização do site
1 – Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.mercantel.pt
O Mercantel reserva-se ao direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.mercantel.pt, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
A venda online é válida e aplicável a qualquer parte do mundo.
2 – Condições de utilização de www.mercantel.pt
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O website www.mercantel.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
3 – Alteração das presentes Condições
O Mercantel reserva-se ao direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website, dos seus serviços/menus e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.
4 – Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.mercantel.pt e seus subdomínios, são propriedade do Mercantel Aveiro e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
O Mercantel tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
5.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.mercantel.pt e seus subdomínios são apresentados em euros.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pelo Mercantel no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em www.mercantel.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.mercantel.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.
6 – Responsabilidade
O Mercantel não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.mercantel.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
7.1 – Política relativa a dados pessoais
7.2 Quem é o responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do Cliente?
O responsável pelo tratamento é o Mercantel Aveiro.
7.3 Que dados são tratados pelo Mercantel?
O Mercantel trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte e moradas, telefone, data de nascimento e IBAN.
7.4 Para que é que o Mercantel necessita dos dados pessoais do Cliente?
Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão da fatura e/ou tratamento do processo de entregas ao domicílio.
Os dados pessoais serão ainda utilizados para identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo associado ao menu Mercantel. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a otimização da gama de produtos disponibilizados online, bem como a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática. O Mercantel solicita o consentimento do Cliente para proceder a este tratamento. A todo e qualquer momento, o cliente poderá revogar o seu consentimento.
7.5 A quem é que o Mercantel transmite os seus dados pessoais?
O Mercantel apenas transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio, assistência técnica, ou entidades financeiras. Os contactos do cliente poderão ser transmitidos a parceiros de marketing digital, com vista à promoção de ações de marketing caso se aplique.
7.6 Como é que o Mercantel comunica campanhas, ofertas, ou benefícios ao cliente?
As campanhas, ofertas, ou benefícios são comunicadas através de chamadas telefónicas, SMS, e-mail, ou outras ações através de plataformas digitais, sendo o cliente informado de como poderá deixar de as receber. As campanhas, ofertas, ou benefícios poderão ainda estar visíveis, quer na loja física, quer na loja online, através de www.mercantel.pt.
7.7 Qual é o prazo de retenção dos dados pessoais do Cliente?
O Mercantel procederá à eliminação dos dados pessoais do cliente passado um período de 10 anos, sendo este o prazo para conservação dos documentos para efeitos fiscais, bem como o prazo razoável de vida útil dos equipamentos. Os dados serão igualmente eliminados no prazo de um mês após o cliente manifestar a intenção de o cancelar. Neste caso, o Mercantel manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais.
7.8 Quais são os direitos do Cliente e como poderá exercê-los?
Por regra, o cliente tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição.
Para mais informações consultar política de privacidade do website Mercantel
8 – Legislação aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.
9 – Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
Segunda-Quinta: 12h30-15h30 e 19h00-23h00
Sexta-Sábado: 12h30-15h30 e 19h00-01h00
Domingo: 12h00-16h00